Questão 2696388

2696388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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