3162426
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo
sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos,
sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da
Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo
ficar paralisado por mais de: