3174008
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Três Rios-RJ
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Três Rios-RJ
Provas:
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida decisão, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Nos termos do Código de Processo Civil caberá da decisão: