1803053
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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A respeito dos fundamentos constitucionais da previdência social, julgue o item a seguir.
Os dependentes de segurado do RGPS, que percebe um salário mínimo como empregado e é condenado à pena de reclusão de quinze anos, terão direito ao auxílio-reclusão.
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