Questão 575435

575435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

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