Questão 2800905

2800905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

No que se refere à atribuição dos tabeliães de lavrar escrituras de inventário e partilha, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na escritura, a nomeação de um interessado como inventariante é necessária e deve obedecer a ordem prevista no Código de Processo Civil.

Não se admite a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários.

A nomeação do inventariante deverá ser efetuada obrigatoriamente na escritura de inventário e partilha.

A escritura de inventário e partilha pode ser retificada, caso apresente erros materiais, sendo necessário, para tanto, o consentimento de todos os interessados.

A escritura somente pode ser lavrada se tiver ocorrido o recolhimento dos tributos incidentes no caso.

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