Ato Institucional

Professor Marcos Luiz Freitas Rodrigues

Art. 1º – São mantidos o Estatuto do Servidor, a Lei Orgânica do Município, as Leis e os Decretos que regem a vida profissional e funcional dos servidores de nossa Rede Pública de Educação com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º – A Gestora de nossa Cidade poderá decretar o fechamento e a dissolução dos Conselhos Escola Comunidade CEC, que por qualquer razão não confirmarem os atos administrativos impostos por esta Secretaria, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pela Gestora.

§ 1º – Decretado o fechamento e a dissolução do CEC, a Direção da escola correspondente fica autorizada a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas por aquele Conselho nas Leis ordinárias e Decretos de nossa Cidade.

§ 2º – Em caso de fechamento do CEC, a fiscalização financeira e orçamentária das Escolas será exercida pela respectiva Coordenadoria de Educação, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º – A Gestora da Educação de nossa Cidade, no interesse público, poderá decretar a intervenção nas Escolas, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único – Os interventores nas Escolas serão nomeados pela Gestora da Educação de nossa Cidade e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Diretores de Escolas, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, a Gestora da Educação de nossa Cidade, ouvido o Conselho de Segurança Municipal, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos legais de quaisquer professores pelo prazo que entender necessário e cassar representações eletivas desses professores.

Parágrafo único – Os membros das escolas que tiverem suas representações cassadas serão substituídos por amigos, parentes, colaboradores e bajuladores, indicados pela Gestora.

Art. 5º – A suspensão dos direitos legais, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I – cessação do privilégio de lecionar nas escolas de nossa rede pública de ensino;

II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições para o CEC e Direção de Escolas;

III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política em nossas escolas;

IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a. liberdade vigiada nas escolas;

b. proibição de frequentar as escolas municipais.

§ 1º – o ato que decretar a suspensão dos direitos legais poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos em nossas escolas.

§ 2º – As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Coordenador de Educação.

Art. 6º – Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: inamovibilidade e estabilidade, bem como as de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º – A Gestora da Educação de nossa Cidade poderá, mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 7º – A Gestora da Educação de nossa Cidade poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas na Constituição.

Art. 8º – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes de opinião, contra a segurança e a ordem de nossas escolas e a economia de nossa Cidade.

Art. 9º – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 10º – O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Cidade, 13 de dezembro de 1968.

(Disponível em: <http://regional7.wordpress.com/16-2/reflexao/ai-15-texto-ironico-descrevesituacao- de-autoritarismo/> Adaptado).

Os Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados durante o regime militar no Brasil, mais especificamente entre os anos de 1964 e 1969. Eles tinham o objetivo de legitimar e legalizar as ações políticas dos militares, conferindo-lhes poderes extra-constitucionais.

Baseando-se nessa informação e na leitura do texto anterior, assinale a alternativa que apresenta a figura de linguagem na qual é centrada a construção da visão crítica no texto “Ato Institucional”: