O aviso prévio por meio de comunicação impressa na própria fatura tem amparo legal, pois o cumprimento da obrigação da concessionária de dar aviso prévio ao titular da unidade consumidora já está presumido pela própria atribuição.

A utilização pelo consumidor de procedimentos irregulares e outros artifícios que provoquem faturamento inferior ao correto caracteriza evento que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em que se dispensa qualquer aviso prévio.

A distribuição de energia elétrica é reconhecida como atividade essencial. Portanto a prestação de serviço público de energia elétrica não pode ser descontinuada em nenhuma das etapas da função elétrica (geração, transmissão e distribuição).

A interrupção da prestação do serviço público de energia elétrica, em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por motivos de ordem técnica, de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário e desde que não afete o interesse público não configura descontinuidade do serviço.