A regulamentação da Lei nº 8.080/1990, pelo Decreto nº 7.508/2011, estabeleceu a figura do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde como um acordo de colaboração cuja finalidade é a de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada através da definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Nesse sentido, em consonância com o decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, pode-se afirmar que estes acordos: