é constitucional norma que obriga a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em ,unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

a proibição de divulgação de determinado conteúdo deve se dar apenas em casos excepcionalíssimos, como na hipótese de configurar ocorrência de prática lícita, de incitação à violência ou à discriminação, bem como de propagação de discurso de ódio.

não cabe ao Poder Público garantir a plena liberdade religiosa, podendo ser subserviente, ou mesmo conivente, com qualquer dogma ou princípio religioso que possa colocar em risco sua própria laicidade ou a efetividade dos demais direitos fundamentais.

em nome do princípio da isonomia, não é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa.

é inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de imunizações, ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, caracteriza-se violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.