João pretende ingressar nos quadros de apoio de certo órgão de advocacia pública. Conforme disposto no art. 37, II, da CRFB/1988, para investidura no cargo público efetivo almejado, deverá ser previamente aprovado em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Tal exigência constitui claro exemplo de aplicação do princípio constitucional da: