3113765
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Provas:
O Programa Mais Ambiente, nome dado ao Programa Federal de
Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, cujo objetivo foi
promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, foi
estabelecido pelo Decreto 7.029/2009 e revogado pelo Decreto
7.830/12. No entanto, o Decreto 8.235/14 estabeleceu as normas
gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental
(PRA) dos Estados e do Distrito Federal, de que tratava o Decreto
7.830/12, e instituiu o Programa Mais Ambiente Brasil.
Considerando o que cita o Decreto 8.235/14, sobre o Programa Mais
Ambiente Brasil, é incorreto afirmar que