Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros !$ \overset{I}{......} !$, que tem caráter essencial.

Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em: