Questão 1286214

1286214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que:

a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional em único turno, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta dos Municípios

é possível proposta de emenda para estabelecimento da pena de banimento

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta de modificação da Constituição

na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal não poderá ser emendada

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