Magna Concursos
3193423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES
Provas:

Analise o texto abaixo:

"A Administração pode ___________ seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Súmula 473 do STF.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na devida ordem:

 

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