O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de. suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, seu funcionário:
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Agente Administrativo
50 Questões
Agente Comunitário de Saúde
50 Questões
Agente da Vigilância Sanitária
50 Questões
Agente de Combate às Endemias
50 Questões
Condutor de Ambulância - Grande Porte
50 Questões
Condutor de Ambulância - Pequeno Porte
50 Questões
Técnico de Enfermagem
50 Questões
Técnico de Higiene e Saúde Bucal
50 Questões
Técnico de Laboratório
50 Questões
Técnico(a) em Radiologia
50 Questões
