Magna Concursos
2740265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Recursos Humanos

40 Questões