3148545
Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
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De acordo com o Art. 15º da Lei Federal n.º
9.605 de 1998, são circunstâncias que
agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime. II - ter o agente cometido a
infração, EXCETO:
