a Procuradoria Geral do Município, com estrutura Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

o Procurador Geral do Município, ou o seu substituto, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.

a cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.