Questão 3155085

3155085 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:

Não viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos.

Viola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

Viola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial.

Apresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito.

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