Magna Concursos
3594403 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesma sistema, que demanda uma constante interação entre os poderes Executivo e Legislativo. Analisar os projetos de lei enviados pelo executivo e elaborar os relatórios que servirão de base para a votação em sessão conjunta, são uma importante função desempenhada no legislativo pela:

 

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