Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo.

Quando somadas todas as receitas arrecadadas durante o mês em referência com os doze meses anteriores ao mês de referência, incluídas as duplicidades obtêm-se o montante da RCL.

O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes resulta na receita corrente líquida.

A evolução e a previsão do desempenho da RCL devem acompanhar o relatório de gestão governamental.