Questão 1294932

1294932 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados:

Pelo menos 2(dois) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Pelo menos 5(cinco) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Pelo menos 3(três) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Pelo menos 1(um) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

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