Fazer registro sistemático e objetivo das avaliações periódicas, previstas no Art. 12, dando conhecimento ao profissional avaliado do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.

Considerar o período semestral de 01/01 a 30/06, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação e Conselho Nacional de Educação.

Informar, via circular interna, aos profissionais de educação sobre o processo de promoções automáticas.

Dar feedback sobre os resultados e execução das tarefas de acordo com o que é esperado pela Secretaria de Educação.

O profissional avaliado terá até 20 (vinte) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.