Questão 248461

248461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação civil pública em curso e ajuizada anteriormente. Nessa hipótese, deverá o juiz:

indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito;

julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;

julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada;

julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;

julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.

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