a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

a concessão de autorização legislativa específica para utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.