- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada
para a realização de obras, instalação de postes e prestação de
serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária
vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela
Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga
de direitos sobre bens públicos dominicais do município.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.