Questão 917620

917620 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, ele deve

encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.

advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.

denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.

apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

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