Magna Concursos
3354495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

A Leide Acesso à lnformaçáo define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razÕes da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisáo, no prazo de _ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisâo impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

 

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