Magna Concursos
1470393 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-SP
Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:
 

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