O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal.

As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio.

A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada.

Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados.

A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.