Questão 1095877

1095877 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN

não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

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