- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Concorrente
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será