o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.