Hoje é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) a rede de atenção à saúde mental brasileira, rede organizada de ações e de serviços públicos de saúde instituída no Brasil pelas leis federais n° 8080/1990 e n° 8142/90. Leis, portarias e resoluções do Ministério da Saúde que priorizam o atendimento à pessoa com transtorno mental em sistema comunitário são chamadas: