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Respondida
871878
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Da Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:
A
A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
B
A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
C
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
D
Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
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