3092151
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
- Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Ainda segundo a Lei nº 8.069/90, Art. 231. Deixar a
autoridade policial responsável pela apreensão de
criança ou adolescente de fazer imediata comunicação
à autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada tem-se como
Pena:
