A participação, de forma remunerada, de autoridade em seminários e congressos é vedada.

Com o objetivo de resguardar documentos acobertados por sigilo legal, poderá a autoridade faltar com a verdade com pessoa que necessite de atendimento em serviço público.

A idoneidade é condição essencial para ocupação de cargos políticos ou comissionados no Poder Executivo do Distrito Federal.

A autoridade pública não poderá aceitar presentes, salvo aqueles entregues por autoridade máxima de órgão público ou por Estado estrangeiro.

O exercício não remunerado de encargo de mandatário, em qualquer hipótese, é proibido à autoridade pública.