valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento.

receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.