Questão 520033

520033 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

Provas:

É infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores.

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