Magna Concursos
516047 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR
Provas:
A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas rurais ou urbanas. Em relação à largura mínima das áreas consideradas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a alternativa CORRETA:
 

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