De conformidade com o que dispõe o ECA, em virtude da alteração promovida por conta do debate acerca da “lei da palmada”, objetivando a ampliação da proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a