- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
Segundo a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de
Saúde (SUS), em caráter:
