Questão 2231821

2231821 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

atos declaratórios são aqueles que fazem nascer uma nova situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo-a ou modificando a situação anterior.

há atos que podem ser impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.

o atributo da discricionariedade, pela sua característica, permite à Administração utilizar-se de meios indiretos legais de coerção do administrado.

atos ordinatórios são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu.

atos normativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido.

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