a outorga de licença ambiental, por órgão, ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita apenas com observância dos critérios fixados em lei.

a licença ambiental renovável, na forma da lei, para a execução e a exploração de obras, atividades, processos, produtivos e qualquer exploração de recursos naturais, quando potencialmente causadoras de significativa degradação de meio ambiente, será precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, não havendo necessidade de audiências pública, caso haja prévia publicação do ato.

a outorga de licença ambiental, por órgão, ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será realizada em conformidade com o zoneamento ambiental, sem a necessidade da observância dos critérios gerais estabelecidos.

a licença ambiental renovável, na forma da lei, para a execução e a exploração de obras, atividades, processos, produtivos e qualquer exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quando potencialmente causadoras de significativa degradação de meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo relatório a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas.

a outorga de licença ambiental, por órgão, ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita com a observância dos critérios específicos fixados e em conformidade apenas com o zoneamento ambiental, sem a necessidade da observância dos critérios do planejamento.