De acordo com o ECA, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I. Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, mas sem aplicação das medidas cabíveis.

II. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

IV. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

V. Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Estão CORRETOS apenas: