Questão 807424

807424 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CELei Orgânica: Fortaleza-CE

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em

um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

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