4185007
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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Sabe-se que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada
ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do
mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim
como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O
Vereador cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou
tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que
fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que
sofrer condenação criminal em sentença definitiva e
irrecorrível.
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