3168357
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da
prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço
essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento
jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
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