Magna Concursos
1296981 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus adicionais. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou de capital.
 

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